Como fica o IVA a partir de 1 Julho de 2016 na Restauração?

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É já no dia 1 de julho que entra em vigor o estipulado na Lei n.º 7-A/2016, que resulta em alterações no que respeita ao IVA com impacto na restauração.


Na generalidade, passa a ser aplicada a taxa de 13% em vez da atual taxa de 23% nas refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio, com a exceção do fornecimento de algumas bebidas, onde a taxa aplicada varia consoante a sua natureza:

  • Taxa normal (23%): para bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas;
  • Taxa intermédia (13%): para águas naturais, chá, café, leite, e outras que não se enquadrem nas categorias anteriores.

Por último, disponibilizamos, um conjunto de perguntas e respostas relativas a esta temática: 


Que produtos são abrangidos pela alteração no IVA prevista na Lei n.º 7-A/2016?

A taxa de 13% aplica-se nas refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio. Aplica-se também nas prestações de serviços de alimentação e bebidas, com exclusão das bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias, que permanecem tributados à taxa normal.  


Como taxar, em termos de IVA, no caso de menus?

Quando o serviço incorpore elementos sujeitos a taxas distintas para o qual é fixado um preço único, o valor tributável deve ser repartido pelas várias taxas, tendo por base a relação proporcional entre o preço de cada elemento da operação e o preço total que seria aplicado de acordo com a tabela de preços ou proporcionalmente ao valor normal dos serviços que compõem a operação. Não sendo efetuada aquela repartição, é aplicável a taxa mais elevada à totalidade do serviço.

Exemplo, um menu de prato com um refrigerante: Se o software permite incluir, por exemplo, 20% do valor em bebida à taxa normal, significa que 80% é taxado à taxa de 13% e o remanescente à taxa normal.  Caso não seja efetuada essa repartição com base na sua proporcionalidade, deve-se aplicar a taxa normal.


Contacte-nos caso necessite de algum apoio ou efetuar download da nossa aplicação em www.softmanagement.pt 


SoftManagement SM - Um software para a gestão da empresa. A versão 2.8.5

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A partir de  dia 21.03.2016, a SoftSolutions apresenta uma nova versão do seu software de gestão,  o Softmanagement SM 2.8.5 que inclui uma novidade muito interessante, um dashboard com muita informação para a gestão da empresa
No ano em que o tratamento de dados ganha destaque ao nível das TI, a nossa equipa decidiu reforçar as funcionalidades da aplicação na vertente de análise de dados, apresentando um dashboard para o controlo de gestão. Esta ferramenta permite acompanhar os recebimentos e pagamentos da empresa, o TOP 10 de clientes e produtos, as vendas por período, a segmentação geográfica dos seus clientes no mapa mundo.
Esta versão vai estar disponível para download em www.softmanagement.pt 
Desenvolvemos também um novo software, o Buho, uma aplicação stand alone que conecta-se à base de dados do SM ou a outras bases de dados e ficheiros excel, para potenciar a capacidade das ferramentas de controlo de gestão no SM. 
Assim pretende-se, por exemplo, criar e controlar o seu orçamento de tesouraria mês a mês, acompanhar a evolução das vendas de determinados produtos face às expectativas, perceber a evolução dos custos face ao previsto, esta ferramenta é a solução ideal, pois é totalmente parametrizável, de acordo com as necessidades de acompanhamento que a empresa necessita. 

Software Certificado - Softmanagement

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SM software certificado pela Autoridade tributaria

A Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, regulamentou pela primeira vez e de forma inovadora o processo de certificação dos programas informáticos de faturação, definindo um conjunto de regras técnicas a observar pelas empresas produtoras de software.


O que é um software certificado?


No dia 1 de Abril de 2012, entrou em vigor uma nova lei pela A.T., na qual todos os sujeitos passivos de IRS ou IRC, passam a estar obrigados a utilizar, um programa de faturação certificado. O que impossibilita, o uso de maquina registadora ou a faturação manual emitida em documentos impressos por tipografias, passando a ser o sistema nacional de faturação, a utilização de um programa de software certificado na emissão de faturas, documentos de igual finalidade e talões de venda. A aquisição ou utilização de programas ou equipamentos informáticos de facturação, que não estejam certificados nos termos do n.º 9 do artigo 123.º do Código do IRC, é punida com coima variável entre € 375 e € 18 750. Estas sanções são elevadas para o dobro, quando aplicadas a pessoas colectivas, nos termos do n.º 4 do Artigo 26.º do RGIT.


O SoftManagement é um software certificado?


Sim, o SoftManagement é um software certificado pela A.T. para consultar clique aqui com a licença nº 966.


Quais os sujeitos passivos que não estão obrigados a utilizar o programa certificado?


De acordo com o disposto no nº 2 do artigo 2º da Portaria nº 363/2010, de 23 de junho, excluem-se da obrigatoriedade de utilização de programas de faturação certificados, os sujeitos passivos que reunam algum dos seguintes requisitos: 

  • Os documentos emitidos através de aparelhos de distribuição automática ou prestações de serviços em que seja habitual a emissão de talão, bilhete de ingresso ou de transporte, senha ou outro documento pré-impresso e ao portador comprovativo do pagamento.
  • Os sujeitos passivos referidos no artigo 2.º só podem emitir faturas ou documentos de transporte impressas em tipografias autorizadas em caso de inoperacionalidade do programa de faturação, devendo ser posteriormente recuperadas para o programa.


Houve alguma alteração nos sujeitos passivos isentos pelo nº 2 do artigo nº2?


No âmbito deste regime têm-se constatado a utilização crescente de programas informáticos não certificados com base na dispensa prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho. No entanto, essa dispensa tem sido comprovadamente utilizada de forma abusiva, porquanto os pressupostos essenciais que presidiram à sua atribuição não têm sido respeitados. Por outro lado, importa proceder a algumas correções e ajustamentos nos normativos da referida Portaria, visando a sua clarificação e explicitação. Assim sendo foram revogados alíneas e artigos de modo a regularizar.